TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DE CURSO DA EaD SEST SENAT

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, entidade civil sem fins lucrativos, sediada no SAUS, Quadra 1, Bloco “J”, Ed. Clésio Andrade, 10º andar, Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o n.º 73.471.963/0001-47, aqui denominada SENAT; e de outro lado, o(a) Signatário(a) do Requerimento de Matrícula, lá qualificado, doravante denominado(a) “ALUNO(A)”.

Têm, entre si, justo e acordado o presente Termo, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes.

  1. DO OBJETO

    1. O presente Termo tem por objetivo a prestação de serviços educacionais pelo SENAT ao(à) ALUNO(A), na modalidade a distância, em ambiente virtual de aprendizagem da EaD SEST SENAT, na forma de um curso online, com conteúdo, duração e condições estabelecidos no endereço eletrônico ead.sestsenat.org.br, na página do curso escolhido pelo(a) ALUNO(A), e cujas disposições são parte integrante deste instrumento.
    2. O(A) ALUNO(A) se obriga a observar as disposições do presente Termo e todas as demais normas e procedimentos informados no site ead.sestsenat.org.br, que passa a integrar o presente instrumento.
    3. O(A) ALUNO(A) tem ciência de que, para poder usufruir dos serviços ora contratados, precisará ter acesso a um computador com conexão à internet, cujos requisitos mínimos de configuração exigidos para a visualização das aulas online encontram-se descritos no site.
    4. Para a efetivação da matrícula, o(a) ALUNO(A) deverá realizar o cadastro completo no site, contendo os seus dados pessoais e/ou outros exigidos pelo SENAT e realizar pagamento quando o curso exigir.
    5. Após efetivada a matrícula, o SENAT disponibilizará ao(à) ALUNO(A) acesso ao ambiente virtual do curso, cujo acesso será por meio de login e senha, os quais serão de uso pessoal e intransferível, sendo vedada a cessão a terceiros, a qualquer título. A senha garantirá acesso somente ao conteúdo do curso firmado.
    6. O(A) ALUNO(A) concorda e declara-se ciente de que a efetivação da matrícula significará integral concordância com os termos e as condições deste instrumento, as informações descritas no site e os requisitos mínimos de configuração do computador, exigidos para visualização das aulas.
  2. DA VIGÊNCIA

    1. O presente Termo terá início com a efetivação da matrícula do(a) ALUNO(A) e terá sua vigência enquanto o curso estiver ativo.
  3. DAS INFORMAÇÕES DOS CURSOS

    1. Os cursos livres não possuem regulamentação ou autorização de órgãos específicos. Caracterizam-se pela modalidade de educação não formal, destinada a proporcionar ao aluno conhecimentos para o seu desenvolvimento pessoal e profissional.
    2. Os cursos regulamentados possuem algum normativo específico emitido por órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, como, por exemplo, o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
    3. O aluno terá acesso ao curso em que estiver matriculado por tempo indeterminado, enquanto o curso estiver ativo.
  4. DA METODOLOGIA

    1. O(A) ALUNO(A) deverá possuir acesso continuado à internet e endereço de email ativo para contato e confirmação de cadastro, bem como possuir leitor de PDF e manter o bloqueador de pop up desabilitado para o site ead.sestsenat.org.br
    2. O acesso ao ambiente virtual de aprendizagem é vitalício ou até o que o SEST SENAT necessite desativar o curso por razões legais ou de política interna.
    3. O(A) ALUNO(A) deverá participar das atividades propostas, caso existam, e realizar as avaliações propostas no curso.
    4. É de inteira responsabilidade do(a) ALUNO(A) o custo com a impressão de certificado, materiais de estudos e declaração de matrícula para os cursos, disponibilizados no Portal da EaD SEST SENAT.
  5. DOS PAGAMENTOS

    1. Em resposta à crise causada pelo novo coronavírus (covid-19), o SEST SENAT está disponibilizando, gratuitamente, todos os cursos do Portal da EaD SEST SENAT a todos os públicos por tempo indeterminado.
  6. DA APROVAÇÃO

    1. A aprovação nos cursos livres, que culminará na disponibilização do certificado de conclusão, dependerá do acerto de 60% (sessenta por cento) ou mais da avaliação final que será realizada diretamente no ambiente virtual de aprendizagem, ao final do curso.
    2. O percentual de aprovação dos cursos regulamentados seguirá as exigências da legislação que os regulamenta.
  7. DA CERTIFICAÇÃO

    1. O certificado digital será disponibilizado no ambiente do aluno após aprovação no curso.
    2. A emissão do certificado é de responsabilidade do(a) ALUNO(A), sendo o acompanhamento feito no ambiente do aluno, no Portal da EaD SEST SENAT.
    3. Cada certificado possui um código único e exclusivo. Quaisquer instituições poderão conferir a autenticidade do certificado por meio do link disponível no Portal da EaD SEST SENAT (ead.sestsenat.org.br).
  8. DA POLÍTICA DE AUTORIA

    1. O SENAT detém todos os direitos sobre o conteúdo intelectual dos cursos. Ficam expressamente proibidas a reprodução de qualquer recurso e a utilização do seu conteúdo, para fins comerciais ou diversos, do firmado neste instrumento, sem a expressa autorização do SENAT. A violação ao disposto neste item sujeitará o(a) ALUNO(A) às sanções previstas no art. 84, do Código Penal, c/c os arts. 102 e 104, da lei n.º 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais).
    2. O(A) ALUNO(A) declara estar ciente de que é proibido ceder a terceiros seu login de acesso (CPF) e sua senha, posto que será responsável por quaisquer encargos decorrentes da utilização desses, devendo tomar todas as medidas necessárias para IMPEDIR sua utilização indevida por terceiros. Caso o SENAT tome conhecimento do uso do acesso do(a) ALUNO(A) por outro indivíduo, poderá bloquear o acesso desse, sendo tomadas as providências judiciais cabíveis.
    3. O(A) ALUNO(A) declara estar ciente de que é proibido divulgar, por meio de correio eletrônico ou do ambiente do curso, a sua promoção pessoal ou da instituição onde trabalha ou presta serviço, com fins profissionais, comerciais ou eleitorais.
    4. O(A) ALUNO(A) declara estar ciente de que é proibido veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas e subversivas ou que firam princípios éticos e morais.
  9. DA POLÍTICA DE SEGURANÇA

    1. É proibido propagar vírus de computador e programas invasivos (como worms, ou outras formas de programas computacionais, autorreplicantes ou não) que prejudiquem a operação das redes e de computadores individuais.
    2. É proibido tentar burlar o sistema de segurança de informação para o qual não possua autorização para acesso.
    3. É proibido corromper ou destruir dados, arquivos ou programas.
  10. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

    1. Informações coletadas: são coletadas as informações pessoais necessárias para a prestação do serviço e para prestação de contas a órgãos de controle. São elas: CPF, nome, sexo, se o usuário é pessoa com deficiência, data de nascimento, Unidade do SEST SENAT mais próxima, nacionalidade, UF de naturalidade, grau de instrução, renda familiar, situação de trabalho, ocupação, telefone celular, email, redes sociais da qual o(a) usuário(a) participa, áreas de interesse nos cursos da EaD SEST SENAT.
    2. Utilização das informações: o SEST SENAT utilizará os dados coletados para análises estatísticas, a fim de aprimorar a prestação do serviço, gerar estimativas e manter contato com informações sobre novos cursos e serviços do SEST SENAT, por meio do envio de email. Não forneceremos seus dados para terceiros.
    3. As informações serão armazenadas nos servidores do SEST SENAT, que contam com controles de segurança para acesso e cópias de segurança.
    4. Após o cadastramento dos dados, é possível consultá-los e corrigi-los acessando o menu MEU AMBIENTE.
    5. Caso tenha dúvidas sobre a utilização ou deseje a exclusão dos dados pessoais da base de dados, é possível mandar um email para seginfo@sestsenat.org.br
    6. Caso seja solicitada a exclusão dos dados pessoais ou não haja o preenchimento do cadastro, não será liberado o acesso ao portal EaD.
  11. DA UTILIZAÇÃO DE COOKIES

    1. Cookies são pequenas quantidades de dados armazenados pelo seu navegador no computador do usuário. Os cookies podem armazenar informações sobre a visita ao site da EaD SEST SENAT.
    2. Os sites sob o domínio do SEST SENAT utilizam o Google Analytics, um serviço de análise fornecido pela Google, para avaliar o uso, compilando relatórios sobre as atividades para que o SEST SENAT possa tomar decisões e monitorar a utilização.
  12. DA RESOLUÇÃO DO TERMO

    1. Sem prejuízo das demais disposições previstas neste Termo, o SENAT poderá rescindir imediatamente o presente instrumento na hipótese de uso indevido, e/ou reprodução e/ou cessão dos materiais ou conteúdo das aulas disponibilizadas para realização do curso, sem prejuízo das medidas extrajudiciais ou judiciais que entender cabíveis.
    2. Na hipótese de constatação de uso indevido dos materiais e/ou conteúdos dos cursos pelo(a) ALUNO(A), o SENAT, após apuradas as responsabilidades, poderá bloquear o acesso do(a) ALUNO(A) ao curso, sem prejuízo das perdas e dos danos causados.
    3. Em qualquer hipótese de rescisão, o login e a senha do(a) ALUNO(A) serão imediatamente bloqueados.
  13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

    1. O SENAT poderá, a qualquer momento, alterar/modificar o presente Termo por meio de aditivo.
    2. O(A) ALUNO(A) é responsável, civil e criminalmente, pela veracidade dos dados, das declarações, das informações e dos documentos que fornecer e pelas consequências que deles advierem.
    3. Se qualquer das cláusulas deste Termo for considerada nula ou anulável, tal cláusula será desconsiderada, permanecendo as demais válidas em pleno vigor e efeito.
    4. O(A) ALUNO(A) declara ter lido previamente este Termo e as orientações sobre o(s) curso(s) escolhido(s), concordando com todos os seus termos e as suas condições, podendo o conteúdo do curso ser modificada unilateralmente pelo SENAT.
  14. Foro

    1. Fica eleito o foro do domicílio do(a) ALUNO(A) como competente para dirimir questões oriundas do presente Termo.
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