TERMOS, CONDIÇÕES E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE USO DOS CURSOS DA EaD SEST SENAT

Pelo presente instrumento particular, de um lado, o

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, entidade civil sem fins lucrativos, sediada no SAUS, Quadra 1, Bloco “J”, Ed. Clésio Andrade, 10º andar, Brasília – DF, inscrita no CNPJ sob o n.º 73.471.963/0001-47, aqui denominada SENAT; e de outro lado, o(a) signatário(a) do Requerimento de Matrícula, lá qualificado, doravante denominado(a) “ALUNO”.

Têm, entre si, justo e acordado o presente Termo, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes.

  1. DO OBJETO

    1. O presente Termo tem por objeto a prestação de serviços educacionais pelo SENAT ao ALUNO, na modalidade a distância, em ambiente virtual de aprendizagem da EaD SEST SENAT, na forma de um curso on-line, com conteúdo, duração e condições estabelecidos no endereço eletrônico ead.sestsenat.org.br, na página do curso escolhido pelo ALUNO, e cujas disposições são parte integrante deste instrumento.
    2. O ALUNO se obriga a observar as disposições do presente Termo e todas as demais normas e procedimentos informados no site ead.sestsenat.org.br, que passa a integrar o presente instrumento.
    3. O ALUNO tem a ciência de que, para poder usufruir dos serviços ora contratados, precisará ter acesso a um computador com conexão à internet, cujos requisitos mínimos de configuração exigidos para a visualização das aulas via internet encontram-se descritos no site.
    4. Para a efetivação da matrícula, o ALUNO deverá realizar o cadastro completo no site, contendo os seus dados pessoais e/ou outros exigidos pelo SENAT e realizar pagamento quando o curso exigir.
    5. Após efetivada a matrícula, o SENAT disponibilizará ao ALUNO acesso ao ambiente virtual do curso, que será por meio de login e senha, os quais serão de uso pessoal e intransferível, sendo vedada a cessão a terceiros, a qualquer título. A senha garantirá acesso somente ao conteúdo do curso firmado.
    6. O ALUNO concorda e declara-se ciente de que a efetivação da matrícula significará integral concordância com os termos e as condições deste instrumento, às informações descritas no site e aos requisitos mínimos de configuração do computador, exigidos para visualização das aulas.
  2. DA VIGÊNCIA

    1. O presente Termo terá início com a efetivação da matrícula do ALUNO e durará enquanto o curso estiver ativo.
  3. DAS INFORMAÇÕES DOS CURSOS

    1. Os cursos livres não possuem regulamentação ou autorização de órgãos específicos. Caracterizam-se pela modalidade de educação não formal, destinada a proporcionar ao aluno conhecimentos para o seu desenvolvimento pessoal e profissional.
    2. Os cursos regulamentados possuem algum normativo específico emitido por órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, como, por exemplo, o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
    3. O aluno terá acesso ao curso em que estiver matriculado por tempo indeterminado, enquanto o curso estiver ativo.
  4. DA METODOLOGIA

    1. O ALUNO deverá possuir acesso continuado à internet e endereço de e-mail ativo para contato e confirmação de cadastro, bem como possuir leitor de PDF e desabilitar o bloqueador de pop-up para o site ead.sestsenat.org.br
    2. O acesso ao ambiente virtual de aprendizagem é vitalício ou até que o SEST SENAT necessite desativar o curso por razões legais ou de política interna.
    3. O ALUNO deverá participar das atividades propostas, caso existam, e realizar as avaliações propostas no curso.
    4. É de inteira responsabilidade do ALUNO o custo com a impressão de certificado, materiais de estudos e declaração de matrícula para os cursos disponibilizados no Portal da EaD SEST SENAT.
  5. DOS PAGAMENTOS

    1. Os cursos oferecidos no Portal da EaD SEST SENAT são gratuitos para trabalhadores do transporte com cadastro atualizado junto ao SEST SENAT. Caso o cadastro esteja desatualizado e o trabalhador do transporte deseje realizar matrícula sem atualização, deverá realizar o pagamento normalmente.
    2. Para pessoas que não fazem parte do subitem 5.1 interessadas em realizar os cursos será cobrado o valor estipulado na página de cursos.
    3. O usuário concorda em pagar os valores dos cursos comprados e autoriza o SEST SENAT a cobrar do seu cartão de débito ou crédito ou processar outros meios de pagamento (como boleto, SEPA, débito direto ou carteira móvel) em relação a essas taxas.
    4. Ao fazer uma compra, o usuário concorda em não usar nenhum método de pagamento inválido ou não autorizado. Se o método de pagamento falhar e, mesmo assim, conseguir acessar o curso no qual está se inscrevendo, o usuário concorda em pagar ao SENAT os valores correspondentes no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação. Ao SENAT reserva-se o direito de desativar o acesso a qualquer curso cujo pagamento não tenha sido devidamente efetuado.
    5. O aluno terá direito ao cancelamento de sua matrícula em até 7 (sete) dias, após efetuar a matrícula. Consequentemente terá direito a devolução de pagamento apenas mediante a comprovação de não ter acessado o curso em nenhum momento. Caso tenha tido qualquer acesso ao curso, ele perderá automaticamente o direito de cancelamento de matrícula e de devolução de pagamento, ficando assim o curso disponível em seu Ambiente a qualquer tempo. Para solicitação de cancelamento de matrícula será necessário que o aluno envie e-mail ao financeiroead@sestsenat.org.br  informando que deseja o cancelamento.
    6. O aluno receberá o estorno do seu pagamento, após confirmado que não houve nenhum acesso ao curso, sendo assim retirado imediatamente o seu acesso ao mesmo.
    7. A nota fiscal será emitida 15 (quinze) dias após a data da compra e enviada para o e-mail informado pelo aluno no ato do cadastro.
  6. DA APROVAÇÃO

    1. A aprovação nos cursos livres, que culminará na disponibilização do certificado de conclusão, dependerá do acerto de 60% (sessenta por cento) ou mais na avaliação final que será realizada diretamente no ambiente virtual de aprendizagem ao final do curso.
    2. O percentual de aprovação dos cursos regulamentados seguirá as exigências da legislação que os regulamenta.
  7. DA CERTIFICAÇÃO

    1. O certificado digital será disponibilizado, no ambiente do aluno, após aprovação no curso.
    2. A emissão do certificado é de responsabilidade do ALUNO, sendo o acompanhamento feito no ambiente do aluno, no Portal EaD SEST SENAT.
    3. Cada certificado possui um código único e exclusivo. Quaisquer instituições poderão conferir a autenticidade do certificado através do link disponível no Portal EaD SEST SENAT.
  8. DA POLÍTICA DE AUTORIA

    1. O SENAT detém todos os direitos sobre o conteúdo intelectual dos cursos. Fica expressamente proibida a reprodução de qualquer recurso, bem como a utilização do seu conteúdo, para fins comerciais ou diversos do firmado neste instrumento, sem a expressa autorização do SENAT. A violação ao disposto neste item sujeitará o ALUNO às sanções previstas no art. 84, do Código Penal, c/c os arts. 102 e 104, da Lei n.º 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais).
    2. O ALUNO declara estar ciente de que é proibido ceder a terceiros seu login de acesso (CPF) e sua senha, posto que será responsável por quaisquer encargos decorrentes da utilização desses, devendo tomar todas as medidas necessárias para IMPEDIR sua utilização indevida por terceiros. Caso o SENAT tome conhecimento do uso do acesso do ALUNO por outro indivíduo, poderá bloquear o acesso deste, sendo tomadas as providencias judiciais cabíveis.
    3. O ALUNO declara estar ciente de que é proibido divulgar, por meio de correio eletrônico ou por meio do ambiente do curso, a sua promoção pessoal ou da instituição onde trabalha ou presta serviço, com fins profissionais, comerciais ou eleitorais.
    4. O ALUNO declara estar ciente de que é proibido veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas e subversivas ou que firam princípios éticos.
  9. DA POLÍTICA DE SEGURANÇA

    1. É proibido propagar vírus de computador e programas invasivos (como worms ou outras formas de programas computacionais, autorreplicantes ou não) que prejudiquem a operação das redes e de computadores individuais.
    2. É proibido tentar burlar o sistema de segurança de informação para os quais não possua autorização para acesso.
    3. É proibido corromper ou destruir dados, arquivos ou programas.
  10. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

    1. Informações coletadas: são coletadas as informações pessoais necessárias para a prestação do serviço e para prestação de contas a órgãos de controle. São elas: CPF, nome, sexo, se o usuário é pessoa com necessidade especial, data de nascimento, unidade do SEST SENAT mais próxima, nacionalidade, UF de naturalidade, grau de instrução, renda familiar, situação de trabalho, ocupação, telefone celular, e-mail, redes sociais das quais o usuário participa, áreas de interesse nos cursos da EaD SEST SENAT.
    2. Utilização das informações: o SEST SENAT utilizará os dados coletados para análises estatísticas, a fim de aprimorar a prestação do serviço, gerar estimativas e manter contato com informações sobre novos cursos e serviços do SEST SENAT, por meio do envio de e-mail. O SEST SENAT não fornecerá seus dados para terceiros.
    3. As informações serão armazenadas nos servidores do SEST SENAT, que contam com controles de segurança para acesso e cópias de segurança.
    4. Após o cadastramento dos dados, é possível consultá-los e corrigi-los acessando o menu Área do Aluno.
    5. Caso tenha dúvidas sobre a utilização ou deseje a exclusão dos dados pessoais da base de dados, é possível mandar um e-mail para seginfo@sestsenat.org.br.
    6. Caso seja solicitada a exclusão dos dados pessoais ou não haja o preenchimento do cadastro, não será liberado o acesso ao Portal EaD.
  11. DA UTILIZAÇÃO DE COOKIES

    1. Cookies são pequenas quantidades de dados armazenados pelo seu navegador no computador do usuário. Os cookies podem armazenar informações sobre a visita ao site da EaD SEST SENAT.
    2. Os sites sob o domínio do SEST SENAT utilizam o Google Analytics, um serviço de análise fornecido pela Google, para avaliar o uso, compilando relatórios sobre as atividades para que o SEST SENAT possa tomar decisões e monitorar a utilização.
  12. DA RESOLUÇÃO DO TERMO

    1. Sem prejuízo das demais disposições previstas neste Termo, o SENAT poderá rescindir imediatamente o presente instrumento na hipótese de uso indevido, e/ou reprodução e/ou cessão dos materiais ou conteúdo das aulas disponibilizadas para realização do curso, sem prejuízo das medidas extra ou judiciais que entender cabíveis.
    2. Na hipótese de constatação de uso indevido dos materiais e/ou conteúdos dos cursos pelo ALUNO, o SENAT, após apuradas as responsabilidades, poderá bloquear o acesso do ALUNO ao curso, sem prejuízo das perdas e dos danos causados.
    3. Em qualquer hipótese de rescisão, o login e a senha do ALUNO serão imediatamente bloqueados.
  13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

    1. O SENAT poderá, a qualquer momento, alterar/modificar o presente Termo por meio de aditivo.
    2. O ALUNO é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados, declarações, informações e documentos que fornecer e pelas consequências que deles advierem.
    3. Se qualquer das cláusulas deste Termo for considerada nula ou anulável, essa cláusula será desconsiderada, permanecendo as demais válidas, em pleno vigor e efeito.
    4. O ALUNO declara ter lido previamente este Termo e as orientações sobre o(s) curso(s) escolhido(s), concordando com todos os seus termos e as condições, podendo o conteúdo do curso ser modificado unilateralmente pelo SENAT.
  14. Foro

    1. Fica eleito o foro do domicílio do ALUNO como competente para dirimir questões oriundas do presente Termo.
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